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Ata da reunião extraordinária de 15 de janeiro de 1914, sessão esta, especialmente convocada para dar posse à Câmara, no triênio de 1914 a 1917, bem como a finalidade específica de tomar conhecimento do relatório da Prefeitura referente ao ano de 1913, recém findado, tal relatório, abordou diversos temas relativos à cidade, dentre os quais, o matadouro. Nele, o prefeito Fernando Febeliano da Costa diz o seguinte:

“Matadouro
Foi a obra magna deste ano, a que tivemos de dedicar grande parte de nossa atividade.
Votada a sua criação em 22 de julho de 1910, para preencher uma lacuna da administração municipal, demos início ao levantamento do matadouro em 16 de setembro de 1912, com o assentamento da primeira pedra.
Já em meu relatório de 1912, tive ocasião de me referir aos multíplices serviços que ali foram feitos concomitantemente com a construção do edifício. Nele declarei o que de importante se refere a esse assunto.
Em setembro de 1913, estava o vasto edifício pronto para ser inaugurado, faltando apenas os anexos de que não se cogitava anteriormente, mas que fazem parte integrante do suntuoso próprio municipal.
Refiro-me à casa da administração e outras construções como sejam, às pocilgas para os porcos, os tanques de lavagem e os cercados e outros pequenos serviços.
Findo isto, foi feito em 29 de novembro de 1913, honrada com a presença do Excelentíssimo Senhor Paulo de Moraes Barros, muito digno secretário da Agricultura, teve lugar a inauguração solene do novo próprio municipal.
O esforço que fez a edilidade para dotar o município com o matadouro novo será fartamente recompensado pela ordem que ficou definitivamente implantada nesse departamento dos serviços municipais e não será vaidade e presunção o supormos que o matadouro novo se torne modelo para os municípios que entenderem erigir em seus territórios um estabelecimento daquele gênero.
As despesas totais com a construção do matadouro, casas para a administração, terreno, etc., montaram em 195:779$145, e foram feitas com o empréstimo de 400 contos de réis, autorizado pela resolução da Câmara de 7 de outubro de 1912, e realizado em 26 de março de 1913”.

Registro da lei que altera os impostos sobre o matadouro, estabelecidos pelo art. 47 da lei n° 82, de 02 de dezembro de 1907, os quais serão cobrados de acordo com a tabela presente na lei.

Ata da reunião ordinária de 07 de fevereiro de 1916, na qual, em sessão, foi recebido um abaixo assinado dos “marchantes (1) desta cidade, pedindo ser estabelecida mais uma mangueira no matadouro público, e bem assim a construção de uma caixa d’água na repartição externa do mesmo estabelecimento”. A ata registra, na sequência, o seguinte despacho: “Fica o sr. prefeito autorizado a fazer o serviço pedido”.

(1) Quem compra gado, para vender sua carne a açougues; negociante de carne bovina. Que é dono de açougue, açougueiro.

Ata da reunião ordinária de 02 de junho de 1919, na qual, em sessão, a comissão de finanças, através dos vereadores Sebastião Nogueira de Lima, Antônio Carlos Galvão de Moura Lacerda e Álvaro de Azevedo, emitiu o seguinte parecer:

“Antônio Gomes de Moraes, ex-empregado do matadouro municipal, em requerimento de 13 de fevereiro do corrente ano, dirigido à Câmara, depois de [alugar] os seus bons serviços durante cinco anos, levou ao seu conhecimento que teve de faltar aos mesmos serviços por ter sido atacado de reumatismo, o que prova juntando atestado médico. Dizendo-se sem recursos, solicitou da Câmara ‘que lhe sejam feitos os pagamentos integrais do vencimento durante o tempo em que, por motivo da insidiosa moléstia, deixou de desempenhar suas funções no matadouro’. A comissão de finanças, para bem resolver, solicitou informações da Prefeitura Municipal, que as prestou convenientemente. Por essas informações o requerente tinha os vencimentos de noventa mil réis mensais, que sempre lhe foram pagos. De 22 de novembro de 1918 para cá, ele faltou no ponto.
A título de gratificação pelos seus bons serviços durante a epidemia de gripe, diz a informação, lhe foi pago ainda o ordenado do mês de dezembro daquele ano. A comissão de finanças, em seguida, dá o seu parecer:
O requerente Antônio Gomes de Moraes nada tem que o desabone durante o tempo em que prestou os seus serviços no matadouro municipal. Quanto aos seus salários vencidos, esses já estão todos pagos, segundo a referida informação da Prefeitura, que vai junto a este parecer. Infelizmente, porém, a comissão de finanças não encontrou nas leis municipais um critério para atender a outra parte do seu pedido, isto é, ‘que lhe sejam feitos os pagamentos integrais do seu vencimento durante o tempo em que, por motivo da insidiosa moléstia, deixou de desempenhar suas funções no matadouro’. Mesmo que provado fosse que o requerente se enfermara no exercício de seu cargo, sendo, por isso, um caso de acidente de trabalho, a comissão de finanças não poderia recomendar a aplicação das vantagens da chamada lei sobre os acidentes de trabalho, por que esta é muito posterior ao caso do requerente. Pelo regulamento baixado com o Decreto Federal nº 13.498, a referida lei só entrou em execução na data da aprovação desse regulamento, que é de 12 de março do corrente ano. É justo, porém, que se ampare o referido funcionário na sua presente situação. O único meio, parece à comissão de finanças, é a sua readmissão no cargo, logo que se restabeleça, ou, sendo possível, aproveitar os seus serviços noutras funções compatíveis com o seu atual estado de saúde”.

Em seguida, há um despacho, que diz o seguinte: “Posto em discussão, foi o parecer aprovado, sendo, por isso, indeferido o requerimento a que ele se refere”.

Registro da lei que modifica a lei n°. 150, de 28 de outubro de 1921, referente a taxas sanitárias. Na normativa são definidas as taxas relativas ao Matadouro, constando nesta uma tabela dos valores cobrados por cabeça de cada tipo específico de animal.

Os documentos da coleção especial "Golpe Militar - 60 anos", lançada no ano de 2024, trazem à luz como o golpe civil-militar de 1964 repercutiu na Câmara Municipal de Piracicaba.
Além da documentação referente à época dos acontecimentos de 1964, são expostos também papéis de 1961, quando da renúncia do presidente Jânio Quadros, mostrando como a crise gerada pela renúncia foi debatida na Casa; documentos do final da década de 1960, começo da de 1970, expondo como o recrudescimento da ditadura e o apoio ao regime se fizeram sentir na cidade e no parlamento piracicabano; e também de 1984, um ano distante vinte anos na linha do tempo, mas que ainda trazia resquícios de 1964.
Entre o final de agosto e o início de setembro de 1961, logo após a renúncia de Jânio Quadros, foram convocadas três sessões extraordinárias com o fim exclusivo de se debater a situação política nacional. A posse do vice-presidente João Goulart, o que seria o natural, não era bem vista por setores da classe política, o que fez com que se discutisse se seria permitido a ele tomar posse ou não. Se a Constituição Federal previa que o vice-presidente fosse empossado, não havia o que se discutir. Mas, se discutiu. E nas atas dessas sessões que registram tais discussões, encontram-se cinco citações às “classes armadas”, às “Forças Armadas” e às “armadas brasileiras”. Era uma questão política, a ser resolvida dentro da política, por políticos. Não por militares. Mas as referências a estes teimavam em aparecer, como foi e é recorrente na história do país, desde o surgimento da República. Sem surpresa, poderia ser um prenúncio do que iria acontecer cerca de dois anos e meio depois.
Entre março e maio de 1964, no fervor dos acontecimentos, o tema foi abordado em sessões ordinárias, cujas citações revelam o apoio ao “Manifesto dos Generais”, o entusiasmo com a “Marcha da Família com Deus e pela Liberdade”, o alívio com a “manutenção do regime democrático” e até mesmo a gratidão aos céus, através de “missa de agradecimento pelo sucesso dos últimos acontecimentos”.
Tomando a liberdade de parafrasear o dito popular: A fé move montanhas e também governos.
Ainda do ano de 1964, são destacados documentos como: convite para Lincoln Gordon, embaixador dos EUA e figura fundamental para a concretização das intenções, visitar Piracicaba; Requerimentos, endereçados a diversas autoridades nacionais, sobre os “recentes acontecimentos no país”; agradecimentos dessas autoridades (governador Carlos Lacerda, general Olímpio Mourão Filho, dentre outros) pelas manifestações da Câmara; e até um Requerimento que solicitava ao DOPS – Departamento de Ordem Política e Social, “informações sobre as condições ideológicas” de um vereador e de um suplente de vereador.
Chegando ao final da década, um documento de outubro de 1969 revela o endurecimento do regime: o termo de posse do vice-prefeito, em virtude da cassação do mandato do então prefeito Francisco Salgot Castillon.
Do ano seguinte, é destacada a ata da sessão ordinária do dia subsequente à conquista da Copa do Mundo de 1970, em que há louvação à “Revolução de Março”. Ainda na exaltação ao regime, a Casa apresentava lisonjas ao então general-presidente, com a aprovação de uma bajulatória Resolução que previa a “colocação do quadro do Presidente Médici no recinto das Sessões”.
Em 1984, embora passadas duas décadas do fato, o mesmo ainda se fazia sentir. Desse ano, mais especificamente do mês de abril, mês em que estava a todo vapor a campanha das “Diretas Já”, é trazido um documento que revela o iminente momento de abertura política do país, e ao mesmo tempo traz uma triste lembrança de um vereador, cuja fala conduz a um acontecimento passado exatos vinte anos antes. Trecho de ata de uma sessão ordinária relata a fala desse vereador, que “relembrou os idos de 1964, quando fora injustamente preso”. No mesmo discurso, o vereador afirma “ter certeza de que o Brasil encontraria agora seu real caminho democrático”.
Uma observação: esse vereador de 1984 era o suplente de 1964 que teve pedida a investigação da sua “condição ideológica” pelo DOPS - Departamento de Ordem Política e Social.
Esta coleção é uma pequena amostra de documentos contidos num arco temporal de 23 anos, que se inicia em 1961 e vai até 1984. Período que marcou de forma indelével a história do país, cujas marcas se fizeram sentir inclusive em Piracicaba.

30 de março de 1964

Ofício, do Movimento de Arregimentação Feminina, convidando para a “Marcha da Família, com Deus pela Liberdade”.

PASTA 1964 – CAIXA 01 – PROCESSO 02 – FL. 29

Manifestação oficial da Câmara, em apoio “às reformas de base, dentro do espírito democrático”.

PASTA 1964 – CAIXA 07 – PROCESSO 231

Na sessão, durante o Expediente, a ata registra que deram entrada os Requerimentos “nº 75, do vereador José Luiz Guidotti; 76 e 77, do vereador Elias Jorge; 78, do vereador Jaime Pereira; 79 e 80, do vereador Antonio Sallum, todos consignando voto ou aplaudindo a atitude das autoridades policiais, das Forças Armadas, Governadores e clero, pela solução dada aos acontecimentos políticos que culminaram com a deposição do Presidente João Goulart e o restabelecimento de um clima de democracia e repúdio ao comunismo internacional”.
Também durante o Expediente, a ata registra que o 1º orador da sessão foi o vereador Lázaro Pinto Sampaio, que “falando da Mesa, na qualidade de Presidente, concitou aos pares a comparecer à passeata a ser promovida nesta cidade, de apoio à ‘Marcha da Família pela Liberdade, com Deus’, e passou, em seguida, a manifestar-se sobre o advento dos últimos acontecimentos políticos e que tiveram como finalidade a deposição do presidente da República, Sr. João Goulart, e a manutenção do regime democrático, havendo todas as forças vivas da Nação, militares, civis, autoridades e povo, dado mostras do mais alto espírito patriótico, tornando-se, dessa forma, motivo de respeito e admiração”.
Na sequência, como 2º orador, o vereador Elias Jorge “criticou os oportunistas de todas as situações, especialmente quando em jogo os destinos da Pátria, não podendo dizer-se o mesmo desta Câmara, que, desde a primeira hora, esteve sempre alerta e, portanto, tem autoridade moral para se manifestar sobre os acontecimentos, apresentando, nesse sentido, proposições de aplauso às autoridades militares, civis e religiosas, que tomaram parte nos mesmos. O orador formulou apelo a industriais, comerciantes e a todos quantos estejam afetos problemas da economia e abastecimento, para que cooperem com as novas autoridades públicas, estabelecendo preços acessíveis e justos e pondo de lado o espírito da ganância e do aproveitamento das situações”.
Em seguida, como 3º orador, falou o vereador Milton de Camargo, que “Teceu comentários à situação nacional, definindo posições do partido UDN com assento nesta Casa, lembrando que o vereador Sebastião Rodrigues Pinto, por ocasião da posse do Sr. João Goulart, que os militares desejavam então impedir, como que conhecendo de antemão o ex-presidente, fora o único a pronunciar-se contra o ato, numa demonstração de que a UDN era um partido que sempre combateu a corrupção, o peleguismo e o estado de coisas implantado pelo referido presidente da República”.
Como 5º orador, o vereador Jaime Pereira justifica “voto de louvor às autoridades policiais da cidade pela manutenção da boa ordem e a calma indispensável no decorrer dos acontecimentos recentemente havidos”.
O 7º orador foi o vereador José Luiz Guidotti, que se pronunciou “fazendo referências aos acontecimentos ocorridos recentemente e que culminaram com a deposição do presidente João Goulart, hipotecando solidariedade às novas autoridades constituídas”.
O 8º orador, vereador José Alcarde Corrêa, “referiu-se também às ocorrências havidas no país, acentuando que Deus e os verdadeiros homens públicos haviam zelado para que o Brasil continuasse a viver no regime democrático, livrando-o de uma hecatombe geral. Assim, suplicava a Deus continuasse a olhar pelo povo brasileiro e fazia votos para que os novos responsáveis correspondessem à confiança e às necessidades populares”.
Na sequência, como 9º orador, usou da palavra o vereador Arthur Domingues da Motta, que “aplaudiu a vitória das forças democráticas, o respeito da Constituição e o expurgo das ideias extremistas, resultantes das últimas ocorrências nacionais”.
Em seguida, o 10º orador, vereador Mário Stolf, se manifestou “sobre a necessidade de serem mantidas, a qualquer custo, as nossas instituições democráticas, a Constituição e o regime, para o que convocava todos os cidadãos a se unirem em torno de um ideal de paz e prosperidade”.

LIVRO DE ATAS – 1964 - [FL. 24-24V-25]

Requerimento, apelando à Câmara Federal e ao Senado, para que, “nesta derradeira oportunidade que se lhes oferece” tomem parte quanto aos acontecimentos, sugerindo, inclusive, que haja “licença para que todos os deputados pró e comunistas sejam processados de acordo com a lei”.

PASTA 1964 – CAIXA 07 – PROCESSO 241 - FL. 05-08