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Reunião sobre nomeação dos Deputados Gerais.
Termo de lançamento.
Termo de lançamento.
Reunião sobre a eleição de Deputados Provinciais e nomeação de membros para cargos do Colégio Eleitoral.
Eleição de Deputados Provinciais.
LEIS, RESOLUÇÕES E POSTURAS
LEIS, RESOLUÇÕES E POSTURAS
Abertura do Livro
Lei Orgânica
Lei sobre administrador Municipal do Rio da Pedras
Lei sobre escrivães ad-hoc