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Ata da reunião de 07 de janeiro de 1828, que teve lugar na casa do Juiz Presidente, na qual foi dada posse de Juiz Almotacel a José Antonio de Athaide para servir na freguesia de Araraquara.
Documento registrado pelo escrivão João Baptista de Siqueira e assinado por: José Joaquim da Silva, Oliveira, Aranha, Fiuza, Gorgel e Manoel Anselmo de Souza

Registro da Carta de Patente de Estevão Barbosa Negreiros para Sargento Mor das Ordenanças da Vila da Constituição

Registro, feito pelo secretário da Câmara, Jeronimo José Lopes da Siqueira, da certidão de casamento de Jacob [Heindsiker] e Christina [(..?)onatz]. O documento datado de 20 de outubro de 1873, que se inicia com: “Aos 20 dias do mês de outubro de 1873, nesta cidade da Constituição, na Secretaria da Câmara Municipal, registrei a certidão de casamento que abaixo se segue. ” (em transcrição livre)

Dentre as informações disponíveis no documento, tem-se que:

Jacob [Heindsiker]: nascido em 29 de setembro de 1820, na Suíça, protestante, relojoeiro, filho de Henrique [Heindsiker] e Elisabete [Heindsiker]

Christina [(..?)onatz]: protestante, 22 anos de idade, natural do Cantão dos Grisões, na Suíça, filha de João [(..?)onatz] e Elisabeth [(..?)onatz]

Segundo consta, o ato religioso foi celebrado em conformidade do artigo 5 do Decreto nº 3.069 de 18 de abril de 1863 (1), no dia 15 de março de 1873, às 7 horas da tarde, na casa de residência do senhor [Heindsiker], situada na Rua Alferes José Caetano. Certificado pelo pastor Eduardo [Bahn] – no documento há a informação que Eduardo [Bahn] era pastor protestante, com título registrado na Secretaria do Governo de São Paulo e residente na cidade de São João do Rio Claro.

(1) O art.5º, do Decreto 3.069/1863, tem a seguinte redação:
“ Art. 5º Os casamentos de nacionais, ou estrangeiros que professarem religião diferente da do Estado, celebrados no Império depois da publicação da Lei de 11 de setembro de 1861 (art. 1º, § 3º da citada lei), dependem, para que lhes sejam extensivos os efeitos civis dos casamentos católicos:
1º Da celebração do ato religioso segundo o costume, ou prescrições das religiões respectivas;
2º Da celebração desse ato religioso por Pastor ou Ministro que, na conformidade deste Regulamento, tenha exercitado funções de seu ministério religioso com as condições necessárias para que tal ato produza efeitos civis;

(Decreto imperial nº. 3.069, de 17 de abril de 1863. Regula o registro dos casamentos, nascimentos e óbitos das pessoas que professam religião diferente da do Estado)

Registro de um ofício do vice-presidente da província de São Paulo, Manoel Bispo, onde o mesmo inclui uma cópia de um Aviso de Sua Majestade o Imperador, acerca da procedência a ser tomada nas eleições dos Juízes de Órfãos e Ordinários, até que haja regulação da Assembleia Geral Legislativa acerca desta questão. Documento assinado por Joaquim Floriano de Toledo. Registro feito pelo Padre José Maria de Oliveira, Secretário da Câmara.

Eleição de um procurador, sendo eleito Luciano Ribeiro Passos ocorrida na casa do Juiz Ordinário Manoel de Toledo Silva. Documento escrito e assinado pelo escrivão interino João Luis Leitão com mais assinaturas não identificadas.

Auto de posse e juramento de Domingos José da Silva Braga para o cargo de Coletor da Dizima, tendo como fiador o Alferes José Caetano da Rosa. Documento escrito pelo secretário, Francisco Florêncio do Amaral e assinado pelo empossado, pelo fiador e pelos vereadores da Câmara.

Ata da reunião de 23 de julho de 1831, onde tratou-se sobre: Indicação do vereador Antonio Fiuza contra o pedido de Francisco José Machado. Documento escrito pelo secretário Francisco Florencio do Amaral e assinado por: Rosa, Fiuza, Castro, Gorgel, Silva e Oliveira.

Registro do título de Francisco Ferras de [Carvalho], para servir ao cargo de 5º suplente do Juiz Municipal de Órfãos da Vila da Constituição. – Título do palácio do governo de São Paulo, sob assinatura de Manoel da Fonseca Lima e Silva

O prefeito fica autorizado a conceder uma sepultura no cemitério do distrito de Ibituruna ao Sr. Jose Sabino.
Resolução assinada por Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, Antonio Correa Ferraz, Samuel de Castro Neves, João Alves C. de Toledo, Philippe, Westin C. De Vasconcellos, Thales C. de Andrade, Dr. Godofredo Bulhões e o secretario da câmara João Sampaio Mattos.

Autógrafo da lei que resolve que o lançamento imposto a que se refere o art.º 52 da lei nº 82 de 2 de dezembro de 1907 para abril de 1911, juntamente arrecadado com o imposto predial.