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Descripción archivística
Autoriza a Prefeitura a instalar, a título de experiência, postos fiscais, nas principais entradas da cidade. (Lei nº 143)
Autoriza a Prefeitura a instalar, a título de experiência, postos fiscais, nas principais entradas da cidade. (Lei nº 143)
Lei sobre destruição dos formigueiros. (Lei nº 144)
Lei sobre destruição dos formigueiros. (Lei nº 144)
Lei que regulariza a exibição da bandeira Nacional. (Lei nº 140)
Lei que regulariza a exibição da bandeira Nacional. (Lei nº 140)
Estabelece o horário de fechamento das casas comerciais. (Lei nº 142)
Estabelece o horário de fechamento das casas comerciais. (Lei nº 142)
Lei dispondo sobre o transporte de produtos das padarias. (Lei nº 139)
Lei dispondo sobre o transporte de produtos das padarias. (Lei nº 139)
Altera a tabela 3ª da Lei n° 150. (Lei nº 176)
Altera a tabela 3ª da Lei n° 150. (Lei nº 176)
Dispõe sobre o comércio de carnes verdes. (Lei nº 145)
Dispõe sobre o comércio de carnes verdes. (Lei nº 145)
Dá varias providências sobre o serviço de bondes elétricos. (Lei n° 146)
Dá varias providências sobre o serviço de bondes elétricos. (Lei n° 146)
Lei sobre transways elétricos. (n.119)
Lei sobre transways elétricos. (n.119)
Lei sobre transways elétricos. (n.106)
Lei sobre transways elétricos. (n.106)