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Sequência de documentos e despachos referentes ao processo como conclusão, autos conclusos, data, certidão e juntada

Resolução de lei que autoriza a Prefeitura a despender, pela verba “Obras Públicas”, a importância de 350*000 réis como auxílio para a construção de uma ponte sobre o ribeirão congonhal.

Consta também:

• Abaixo assinado dos moradores do bairro do Pau Preto, de 30 de maio de 1910, endereçado ao Presidente e membros da Câmara Municipal, para que lhe sejam auxiliados a quantia de 500 mil réis na construção de uma ponte no Ribeirão Congonhal, ponte que foi orçada por 600 mil réis;
• Parecer da Comissão de Obras Públicas de 4 de julho de 1910, onde se acha justo o requerimento dos moradores do bairro do Pau Preto para que seja construída como auxílio uma ponte sobre o ribeirão Congonhal, despendendo 350*000 réis para a obra. Parecer aprovado em 1ª e 2ª discussão;
• Redação da presente lei.

Resolução de lei que concede ao Dr. Antônio Alves de Carvalho, por si ou empresa que organizar, licença para o estabelecimento de uma fábrica de tecidos e outras indústrias na ilha dos Amores e na outra próxima, junto ao Salto de Piracicaba, fazendo a captação da água necessária no ponto que mais convier, para mover os maquinismos. A lei também prevê penas de caducidade caso não houver sido iniciado os trabalhos para o estabelecimento da fábrica em dentro de 1 ano, ou se não for inaugurado o funcionamento da fábrica dentro de 2 anos a constar da data de aprovação desta resolução. O concessionário gozará de isenção pelo prazo de 15 anos dos impostos municipais e de intervenção da Câmara junto ao Governo Federal, para obter isenção do imposto de importação sobre os materiais para montagem da fábrica. A lei também ordena que o concessionário faça as obras necessárias para a consolidação das ilhas, e que o mesmo sujeitará a aprovação prévia da câmara para a planta dos edifícios, o projeto de pontes para ligação das ilhas e captação das águas, como também o plano de embelezamento das ilhas.

Consta também:

• Parecer não lavrado e não datado da Comissão de Obras Públicas, onde ela entende que a Câmara Municipal deve atender ao pedido de Antônio Alves de Carvalho de estabelecer uma fábrica de tecidos e outras industrias na cidade, considerando juntamente suas condições e isenções que apresenta;
• Documento datado de 3 de janeiro de 1910 da Comissão de Obras Públicas para o Presidente e Vereadores da Câmara Municipal, relatando o desejo do engenheiro civil Antonio Alves de Carvalho de estabelecer uma fábrica de tecidos e outras indústrias na cidade, onde ele discorre também sobre suas condições, permissões e isenções na empreitada;
• Parecer de 7 de fevereiro de 1910, onde a Comissão de Obras Públicas entende que a Câmara Municipal deve atender ao pedido de Antônio Alves de Carvalho, mediantes as cláusulas apresentadas, de estabelecer uma fábrica de tecidos ou outras indústrias na ilha dos Amores e na outra próxima. As condições, penas de caducidade e direitos referentes ao pedido são os mesmos presentes na resolução, sendo este parecer aprovado em segunda discussão.

Resolução de lei onde se revoga o artigo 17 da Lei nº 82 de 2 de dezembro de 1909, na parte referente aos lavradores de cereais, frutas, legumes, hortaliças, etc.

Consta também:

• Parecer de 4 de abril de 1910 onde se relata as razões da decadência do Mercado Municipal pela comissão encarregada desta função, sendo os motivos, de acordo com a comissão, a descentralização do sistema previamente adaptado, que permitia (mediante licenças fornecidas pela Câmara), a venda de produtos agrícolas, independente de prévia passagem pelo mercado. Outros motivos também incluem a criação de imposto especial para a venda de verduras e quitandas após haverem obtido alta no mercado, bem como o imposto rural, que apesar de relativamente pequeno, contribui para afastar da praça do mercado um número considerável de produtores que ainda não satisfizeram este tributo.
  Devido a estes motivos, a Comissão prevê que se faz necessário a remoção das causas que prejudicam a situação do Mercado Municipal, onde apresentam então um projeto de mudança, que pressupõe:
  A reorganização do antigo sistema para que se convirjam novamente no mercado os produtores a explorarem suas mercadorias, adicionando somente um pequeno imposto segundo o valor dos produtos, a título de localização. A permissão, após a alta dos produtos (que deveria acontecer após ligeira demora), da venda franca dos produtos pelas ruas, independente de imposto. A isenção do imposto rural a que se acham sujeitos os lavradores de impostos de cereais. Nomeação de uma nova comissão para organizar, em um prazo de 60 dias, um regulamento adaptável ao novo mercado. O presente parecer também foi aprovado em 1ª e 2ª discussão;
• Redação da presente lei.

Cópia das posturas da Câmara Municipal da Vila da Constituição, datadas 30 de março de 1849. Tal registro inicia-se com o seguinte texto:
“A Assembleia Legislativa Provincial de São Paulo, sob proposta da Câmara Municipal da Vila da Constituição, resolve aprovar as seguintes posturas” (em transcrição livre)
Tem-se cinco artigos de posturas, com temas como animais soltos, morte de reses, talho, carros e carretos e fechamento de terrenos.

Registros da sessão solene, realizada no dia 27 de novembro de 1995, em homenagem a comunidade negra piracicabana, como parte das solenidades dos 300 anos de imortalidade de Zumbi dos Palmares. - Já se pleiteava, a época, que o dia da morte de Zumbi (20/11/1965) se tornasse feriado – A solenidade teve início com a formação da mesa, execução do hino nacional, um discurso do Presidente da Câmara Municipal de Piracicaba Vanderlei Dionísio”, que ressaltou “Esta homenagem não deve ter caráter festivo e despretensioso mas deve marcar uma posição dos democratas que enxergam na questão racial a chave da democracia no Brasil. Excluir os negros do processo democrático é excluir o povo em sua maioria. O Brasil não será realmente livre e democrático enquanto não reinar a verdadeira democracia econômica e racial. Zumbi vive, a sua luta e seus ideais também”. João Manoel dos Santos, único vereador negro a época, foi um dos organizadores da solenidade, e também proferiu palavras durante o evento. A sessão do solene homenageou 35 pessoas, e também a Guarda Mirim de Piracicaba e contou a apresentação de atividades artísticas, como encenação de peça e capoeira.

Inquirição da testemunha, Antônio Ferreira de Camargo. Tem-se as seguintes informações sobre ele (qualificação): Antônio Ferreira de Camargo, 53 anos de idade, lavrador, casado, natural de Campinas e morador de Piracicaba.

Ao ser inquirida, a testemunha disse que: “há meses, voltando cinco da tarde esse depoente da campanha da Serra Negra para o seu sítio, no caminho, ao passar pelo o de João Rodrigues, este tomou conhecimento que seu vizinho, Victorio Salvadori, tinha desaparecido. Ele depoente, depois de ter vindo a sua casa foi a de Victorio saber o que tinha havido. Quando lá chegou viu a Victorio morto na sala de fora, junto dele outras pessoas. Disse mais que Carlos Salvadori e Anna Gaviola estavam nessa ocasião fora da casa chorando e perguntando esse depoente por Benjamin, responderam-lhe que estava fora procurando o pai” (em transcrição livre)

Documento redigido pelo escrivão, José Manoel da França e assinado pelos presentes.

Inquirição da testemunha Alberto [Wey]. Tem-se as seguintes informações sobre ele (qualificação): “Bento Vollet Junior, de 42 anos de idade, natural da Alemanha, casado, proprietário e morador desta cidade” (em transcrição livre)

No depoimento, Alberto [Wey] informou que na noite do dia 26 de novembro de 1895, estavam no armazém de sua propriedade muitas pessoas, incluindo o Felisbino Queiroz, que a meia noite fechou o dito armazém e ouviu o italiano Cezar Marson convidar Felisbino Queiroz para dormir em sua casa, e este recusou, dizendo que tinha que ir a casa do denunciado, Marco Bonetti. Que só soube do ocorrida na manhã seguinte. Disse conhecer ambos os envolvidos (assassinado e denunciado), e sobre eles informa que, sobre Marco Bonetti “que ele é um homem trabalhador e sossegado” (em transcrição livre); já sobre Felisbino: “dava-se ao vício da embriagues em cujas ocasiões provocador e desordeiro” (em transcrição livre). Relatou também que, na noite do crime, Felisbino saiu de seu armazém por volta da meia-noite, um pouco esquentado, mas não estava embriagado.

Documento redigido pelo escrivão Joaquim Antônio de Mattos, e assinado pelo Juiz (Rafael Marques Coutinho), réu (Marco Bonetti), pelo advogado (Nicolau Tolentino Rodrigues Barrevios) e pela testemunha Alberto Wey

Inquirição da testemunha, Antônio Alves Barbosa. Tem-se as seguintes informações sobre ele (qualificação): Antônio Alves Barbosa, 38 anos, casado, negociante, natural de Piracicaba e morador desta.

Ao ser inquirida, a testemunha relatou que, no dia do fato, ouviu um tiro, as 7 horas da noite, mais ou menos e que ficou sabendo do ocorrido só depois, e que não viu nem o ofendido e nem o acusado.

Documento lavrado pelo escrivão, José Manoel de França e assinado pelo juiz municipal suplente, Inocêncio de Paula Eduardo, e por Zeferino José Soares, a rodo da testemunha, por esta não saber escrever.

Inquirição da testemunha, Francisca Maria Augusta*. Tem-se as seguintes informações sobre ela (qualificação): Francisca Maria Augusta, conhecida como “Maria Carnaval”, 20 anos de idade, casada, costureira natural de Tatuí e residente nesta cidade.

Ao ser inquirida, a testemunha relatou que, no dia do fato, ouviu gritos e quando se dirigiu ao local viu Leocadia já feriada e o denunciado junto dela, com uma faca na mão. “Então ela depoente tratou de recolher Leocadia e na ocasião que fechava a porta viu o denunciado ferir-se com mesma faca”. Disse também que não sabia como o denunciado havia entrado em sua casa, que nunca havia o visto lá e que a ofendida que lhe contou que o motivo era ciúmes. Ao ser questionado pelo curador Prudente de Moraes disse que: “sabia que sua criada entretinha relações com o denunciado que algumas vezes ia a casa dela de poente perguntar pela criada, mas não tinha liberdade de lá entrar” (em transcrição livre).

Documento redigido pelo escrivão, José Manoel de França e assinado pelo Juiz, Canuto José Saraiva, pelo Curador, Prudente José de Moraes Barros e por Vicente Antônio do Espírito Santo, a rogo da testemunha, por esta não saber escrever

*A testemunha já havia sido inquirida, em 24 de outubro de 1881 (item 14)