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Lei sobre aditivos ao contrato da iluminação pública.
Lei sobre aditivos ao contrato da iluminação pública.
Lei sobre açougues (Lei nº 37)
Lei sobre açougues (Lei nº 37)
Lei sobre abertura de um trecho de rua, em continuação á rua do Porto (Resolução nº 17)
Lei sobre abertura de um trecho de rua, em continuação á rua do Porto (Resolução nº 17)
Lei sobre a venda de carnes verdes. (Lei nº 155)
Lei sobre a venda de carnes verdes. (Lei nº 155)
Lei sobre a subvenção mensal de 50*000 réis ao Externato Sagrado Coração de Jesus.
Lei sobre a subvenção mensal de 50*000 réis ao Externato Sagrado Coração de Jesus.
Lei sobre a subvenção mensal de 50 [...?] á escola da Sociedade Igualitária (Resolução nº 30)
Lei sobre a subvenção mensal de 50 [...?] á escola da Sociedade Igualitária (Resolução nº 30)
Lei sobre a revogação do art.º 89 (parte) da Lei nº 9, de junho de 93 (Lei nº 45)
Lei sobre a revogação do art.º 89 (parte) da Lei nº 9, de junho de 93 (Lei nº 45)
Lei sobre a Renda Municipal. (Lei nº 150)
Lei sobre a Renda Municipal. (Lei nº 150)
Lei sobre a relevação das multas.
Lei sobre a relevação das multas.
Lei sobre a reforma das repartições municipais.
Lei sobre a reforma das repartições municipais.