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Descrição arquivística
Lei sobre o comércio de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos situados no centro da cidade. (Lei nº 138)
Lei sobre o ajudante do administrador do Mercado (Resolução nº 09)
Lei sobre negócios das estradas (Resolução nº 23)
Lei sobre música no jardim (Resolução nº 05)
Lei sobre mudança do Curral do Conselho (Resolução nº 16)
Lei sobre mudança de nome da antiga rua Moraes Barros para Alfredo Guedes
Lei sobre modificações no Regimento Interno da Câmara Municipal. Lei n° 89.
Lei sobre mobília para júri
Lei sobre maus tratos aos animais em geral. (n.84)
Lei sobre matrícula de cães existentes no perímetro urbano (Lei nº 132)