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Lei que trata da licença anual e do imposto de indústria e profissão aos mascates que negociarem por conta própria ou de terceiros.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Francisco Antonio de A. Morato, Francisco de Oliveira Ferraz, Aquilino José Pacheco, Amador de Campos Pacheco.

Lei que revoga a lei de 15 de Dezembro de 1896 que regula os impostos sobre os negócios situados fora do perímetro urbano.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Pedro Alexandrino de Almeida, Aquilino José Pacheco, Barão de Rezende, Francisco de Oliveira Ferraz, Theodolindo de Arruda Mendes, Francisco A. de Almeida Morato, Amador de Campos Pacheco.

Lei que autoriza a demarcar o alinhamento de uma rua ou avenida, com dezoito metros de largura acompanhando o córrego Itapeva, da represa na rua do Riachuelo até ao rio Piracicaba.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Aquilino José Pacheco, Pedro Alexandrino de Almeida, Amador de Campos Pacheco, Theodolindo de Arruda Mendes, Francisco de Oliveira Ferraz.

Lei que onera o proprietário sobre a rés abatida no Matadouro Público, ou seja, qualquer animal quadrúpede cuja a carne é utilizada para alimentação humana ou a quantidade de cabeças de gado.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Pedro Alexandrino de Almeida, Amador de Campos Pacheco, Francisco A. de Almeida Morato, Theodolindo de Arruda Mendes, Francisco de Oliveira Ferraz, Barão de Rezende e Aquilino José Pacheco.

Lei que trata sobre os impostos da licença para a venda de bilhetes de lotéricas os quais poderão ser pagos em prestações semestrais.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Pedro Alexandrino de Almeida, Amador de Campos Pacheco, Francisco A. de Almeida Morato, Theodolindo de Arruda Mendes, Francisco de Oliveira Ferraz, Barão de Rezende e Aquilino José Pacheco.

Lei que autoriza a contratação, por concorrência pública, de fornecedor de carne verde.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Pedro Alexandrino de Almeida, Francisco de Oliveira Ferraz, Barão de Rezende, Aquilino José Pacheco, Francsico A. de Almeida Morato.

Lei que concede à Empresa Hidráulica a faculdade de cobrar a água fornecida aos prédios servidos de esgoto.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Pedro Alexandrino de Almeida, Amador de Campos Pacheco, Francisco de Oliveira Ferraz, Barão de Rezende, Aquilino José Pacheco.

Lei que orça a receita geral do Município de Piracicaba para o ano de 1902.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Barão de Rezende, Amador de Campos Pacheco.

Lei que disciplina o imposto anual aos agentes das companhias sob qualquer denominação que realizarem as suas operações por meio de sorteio ou jogo.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Aquilino José Pacheco, Manoel da Silveira Côrrea, Antonio Pinto Coelho, Francisco A. de Almeida Morato, José Gabriel Bueno de Mattos, Manoel Ferraz de Camargo.

Lei que revoga o art.º 9º da Lei sobre caça e pesca.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Manoel da Silveira Côrrea, Dr. João Baptista da Silveira Mello, José Gabriel Bueno de Mattos, Francisco A. de Almeida Morato, Antonio Pinto Coelho, Manoel da Silveira Corrêa, Aquilino José Pacheco.