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Descrição arquivística
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Fiscal – Francisco [...?]
BR SPCVP CMP-EMP-EMP02-270 · Item · 25 de fevereiro de 1849
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Auto de posse e juramento de Francisco [...?] para servir no cargo de Fiscal da Freguesia de Santa Bárbara. Documento escrito pelo secretário Amâncio Gomes Ramalho e assinado pelo empossado e pelos vereadores da Câmara.

Fiscal – Felippe Antônio [Arruda]
BR SPCVP CMP-EMP-EMP02-109 · Item · 04 de abril de 1837
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Auto de posse e juramento de Felippe Antônio [Arruda] para servir de fiscal de Rio Claro. Documento escrito pelo secretário, Francisco Florêncio do Amaral e assinado pelo empossado e pelos vereadores da Câmara.

Fiscal – Domingos e Thomas
BR SPCVP CMP-EMP-EMP02-226 · Item · 21 de janeiro de 1844
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Auto de posse e juramento de Domingos José [...?] e Thomas da Silva [Maria] para os cargo de Fiscal. Documento escrito pelo secretário José Lopes da Siqueira e assinado pelos empossados e pelos vereadores da Câmara.

Fiscal – Daniel José [Rodrigues]
BR SPCVP CMP-EMP-EMP02-69 · Item · 07 de janeiro de 1836
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Auto de posse e juramento de Daniel José [Rodrigues] para servir de Fiscal da freguesia da [Limeira]. Documento escrito pelo secretário, Francisco Florêncio do Amaral e assinado pelo empossado e pelos vereadores da Câmara.

Fiscal – Cintra e Campos
BR SPCVP CMP-EMP-EMP02-29 · Item · 06 de fevereiro de 1833
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Auto de posse e juramento de Inácio Cintra e José Ferras de Campos para o cargo de fiscal da freguesia de Limeira. Documento escrito pelo secretário, Francisco Florêncio do Amaral e assinado pelos empossados e pelos vereadores da Câmara.

Fiscal – Bernardo José da [Fonseca]
BR SPCVP CMP-EMP-EMP02-129 · Item · 20 de abril de 1838
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Auto de posse e juramento de Bernardo José da [Fonseca] para servir de fiscal da freguesia de Limeira. Documento escrito pelo secretário José Lopes da Siqueira e assinado pelo empossado e pelos vereadores da Câmara.

Fiscal – Antônio Manoel [Diniz] e Silva
BR SPCVP CMP-EMP-EMP02-318 · Item · 12 de janeiro de 1857
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Auto de posse e juramento de Antônio Manoel [Diniz] e Silva para servir de Fiscal da cidade da Constituição. Posse dada em sessão da Câmara presidida por Salvador de Ramos Correa. Documento escrito pelo secretário Francisco Ferraz de Carvalho e assinado pelo empossado e pelos vereadores da Câmara.

Fiscal – Antônio Delfino do Amaral
BR SPCVP CMP-EMP-EMP02-332 · Item · 19 de julho de 1858
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Auto de posse e juramento de Antônio Delfino do Amaral para servir de Fiscal da Freguesia de Santa Bárbara. Posse dada pelo presidente da Câmara, Salvador de Ramos Correa. Documento escrito pelo secretário Francisco Ferraz de Carvalho e assinado pelo empossado.

Fiscal – Alexandre Ribeiro
BR SPCVP CMP-EMP-EMP02-21 · Item · 07 de janeiro de 1833
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Auto de posse e juramento de Alexandre Ribeiro para o cargo de Fiscal da Vila da Constituição. Documento escrito pelo secretário, Francisco Florêncio do Amaral e assinado pelo empossado e pelos vereadores da Câmara.

Felippe Diehl Sobrinho e [...?] [Decken]
BR SPCVP CMP-CAS-CSC-18 · Item · 05 de outubro de 1887 (registro)
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Registro, feito pelo secretário da Câmara, José Antônio de Oliveira Silveira, da certidão de casamento de Felippe Diehl Sobrinho e [...?] [Decken]. O documento, datado de 05 de outubro de 1887, inicia-se com o seguinte texto: “Aos 05 dias do mês de outubro de 1887, nesta cidade de Piracicaba, na Secretaria da Câmara Municipal, às 10 horas da manhã, comparecei Severo Augusto Pereira e me apresentou a certidão de do teor seguinte: ” (em transcrição livre)

A citada certidão principia-se com: “Certidão de Casamento: Eu abaixo assinado, Pastor da Igreja Metodista Episcopal do Sul, certifico que aos 24 dias do mês Setembro de 1887, pelas 2 horas da tarde na Igreja Metodista, tendo corrido as proclamas de costume, sem se descobrir impedimento algum, e sendo presentes como testemunhas os senhores Carlos Diehl e Francisco [J.] [Wey], celebrei pelo rito religioso da mesma Igreja o ato de casamento” (em transcrição livre)

Dentre as informações disponíveis no documento, tem-se que:

Felippe Diehl Sobrinho: filho de Jorge Diehl e Anna Maria Diehl, 21 anos, lavrador, natural de Penha do Rio do Peixe e morador de Piracicaba.

[...?] [Decken]: filha de João Decken] e Dotothea [Decken], 21 anos, natural de Piracicaba e moradora do mesmo município.

No documento são citados também normativas, mais precisamente o artigo 1º, n.3, da Lei nº1044/1861 (1) e o artigo 5º do Decreto nº3.069/1863 (2). (Ressalta-se que no texto é colocado o número da lei com 1064/1861, de 11 de setembro de 1861, não foi encontrada nenhuma normativa com tal numeração, sendo assim um provável erro do redator. Existe uma lei, de número 1.144, de 11 de setembro de 1861, que trava dos assuntos relacionados ao tema).

A certidão, aparentemente, é assinada pelo Pastor da Igreja Metodista, James [L.] Kennedy.

(1) O art.1º, nº 3, da Lei/Decreto nº1044/1861, tem a seguinte redação
Art. 1º Os efeitos civis dos casamentos celebrados na forma das Leis do Império serão extensivos:
3º Aos casamentos de pessoas que professarem Religião diferente da do Estado, que da data da presente Lei em diante forem celebrados no Império, segundo o costume ou as prescrições das Religiões respectivas, com tanto que a celebração do ato religioso seja provado pelo competente registro, e na forma que determinado for em Regulamento.

(Decreto imperial nº. 1.144, de 11 de setembro de 1861. Faz extensivo os efeitos civis dos casamentos, celebrados na forma das leis do império, aos das pessoas que professarem religião diferente da do Estado, e determina que sejam regulados ao registro e provas destes casamentos e dos nascimentos e óbitos das ditas pessoas, bem como as condições necessárias para que os Pastores de religiões toleradas possam praticar atos que produzam efeitos civis)

(2) O art.5º, do Decreto 3.069/1863, tem a seguinte redação:
“ Art. 5º Os casamentos de nacionais, ou estrangeiros que professarem religião diferente da do Estado, celebrados no Império depois da publicação da Lei de 11 de setembro de 1861 (art. 1º, § 3º da citada lei), dependem, para que lhes sejam extensivos os efeitos civis dos casamentos católicos:
1º Da celebração do ato religioso segundo o costume, ou prescrições das religiões respectivas;
2º Da celebração desse ato religioso por Pastor ou Ministro que, na conformidade deste Regulamento, tenha exercitado funções de seu ministério religioso com as condições necessárias para que tal ato produza efeitos civis.

(Decreto imperial nº. 3.069, de 17 de abril de 1863. Regula o registro dos casamentos, nascimentos e óbitos das pessoas que professam religião diferente da do Estado)