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Decreto de Sua Majestade o Imperador, Dom Pedro I, ordenando a remoção do Decreto de 14 de novembro de 1829 que manda extinguir a Repartição do Comissariado, responsável pelas despesas em tempos de paz, pois criou-se assim um sistema ainda mais “dispendioso” e com “inconvenientes graves e dignos de pronto remédio”. A Repartição do Comissariado ficou então, através da nova ordem imperial, responsável apenas pela Fiscalização e Contabilidade do Fornecimento dos viveres do Exército, em tempos de paz. Documento assinado por Conde do Rio Pardo. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de um Decreto de Sua Majestade o Imperador, Dom Pedro I, sancionando e mandando executar uma resolução, em artigos, da Assembléia Geral Legislativa, onde o primeiro Artigo relata que as qualidades exigidas nos Eleitores Paroquiais pelo parágrafo sétimo do Capítulo segundo das Instruções de 26/03/1824 devem ser avaliadas na consciência dos votantes. Pelo Artigo 2º, fica sem efeito somente o parágrafo sétimo do Capítulo segundo das sobreditas Instruções. Documento assinado por Marquês de Caravellas. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Auto de posse e juramento de Francisco José da Conceição para servir de Delegado da Vila da Constituição, em cumprimento de portaria do Presidente da Província datado de 04 de maio de 1853. Posse dada em sessão da Câmara presidida por Pedro Augusto da Silveira. Documento escrito pelo secretário Joaquim Correa de Assumpção e assinado pelo empossado e pelos vereadores da Câmara.

Auto de posse e juramento de Joaquim José de Oliveira para servir no cargo de delegado, em decorrência de nomeação dada em Portaria de 28 de outubro de 1857. Posse dada em sessão da Câmara presidida por Salvador de Ramos Correa. Documento escrito pelo secretário Joaquim Correa de Assumpção e assinado pelo empossado e pelos vereadores da Câmara.

Auto de posse e juramento de Vicente Ferreira da Silva Bueno para servir de Delegado da Vila da Constituição. Posse dada em sessão da Câmara presidida por Elias de Almeida Prado. Documento escrito pelo secretário Amâncio Gomes Ramalho e assinado pelo empossado e pelos vereadores da Câmara.

Auto de posse e juramento de Antônio José da Conceição para servir no cargo de suplente do delegado de polícia, em decorrência de nomeação dada em Portaria do presidente da província. Posse dada em sessão da Câmara presidida por Salvador de Ramos Correa. Documento escrito pelo secretário Joaquim Correa de Assumpção e assinado pelo empossado e pelos vereadores da Câmara.

Auto de posse e juramento de Antônio José da Conceição para servir o cargo de 5º suplente de delegado. Posse dada em sessão da Câmara presidida por Domingos José Lopes Rodrigues. Documento escrito pelo secretário Amâncio Gomes Ramalho e assinado pelos empossados e pelos vereadores da Câmara.

Auto de posse e juramento de Antônio José da Silva para servir de suplente de Delegado. Posse dada em sessão da Câmara presidida por Elias de Almeida Prado. Documento escrito pelo secretário Amâncio Gomes Ramalho e assinado pelo empossado e pelos vereadores da Câmara.

Auto de posse e juramento de Carlos [Bartholomeu] de Almeida para servir no cargo de suplente do delegado. Posse dada em sessão da Câmara presidida por Salvador de Ramos Correa. Documento escrito pelo secretário Joaquim Correa de Assumpção e assinado pelo empossado e pelos vereadores da Câmara.

Auto de posse e juramento de Elias de Almeida Prado para servir de suplente de Delegado da Vila da Constituição. Posse dada em sessão da Câmara presidida por Melchior de Mello Castanho. Documento escrito pelo secretário José Lopes da Siqueira e assinado pelo empossado e pelos vereadores da Câmara.