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Decreto de Sua Majestade o Imperador, Dom Pedro I, onde, com o intuito de perpetuar a memória de seu consórcio com a Princesa Amélia Leuchtenberg, decide por bem criar uma Ordem Militar e Civil, denominada de Ordem da Rosa, onde nela serão admitidos os beneméritos, tantos nacionais quanto estrangeiros, que se distinguirem pela fidelidade à sua Augusta Pessoa e serviços feitos ao Império, regulando através de artigos o modo de organização da dita Ordem. Documento assinado por José Clemente Pereira. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Decreto de Sua Majestade o Imperador, Dom Pedro I, onde pretende que seja regulado a instrução dos jovens nas escolas de Primeiras Letras, bem como acha-se por bem criar uma comissão de professores com o intuito de ordenar compêndios metodológicos para o ensino das matérias declaradas no artigo Sexto da Lei de quinze de outubro de 1827. Documento assinado por José Clemente Pereira. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Decreto de Sua Majestade o Imperador, Dom Pedro I, determinando que sejam dispensados do Serviço Militar pessoas cuja nomeação pertencer à segunda linha do Exército, mais especificamente os Vereadores, um Procurador, um Secretário, um Porteiro e um Fiscal em cada Freguesia. Documento assinado por José Clemente Pereira. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Decreto de Sua Majestade o Imperador, Dom Pedro I, onde concederá perdão aos desertores do Corpo De Artilharia da Marinha que se apresentarem ao respectivo Comandante dentro do prazo de dois meses. Documento assinado pelo Conde de Sousel Oliveira Alvares. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de um Decreto de Sua Majestade o Imperador, Dom Pedro I, sancionando e mandando executar uma resolução da Assembléia Geral Legislativa, onde fica extinto o ofício de Administrador da Alfândega da Vila de Santos na Província de São Paulo, revogando a disposição em que se funda a sua criação. Documento assinado pelo Marquês de Barbacena. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Decreto de Sua Majestade o Imperador, Dom Pedro I, onde permite que os empregados do extinto Comissariado do Exército continuem a receber seus soldos, até que encontrem outro emprego para o qual possam ter aptidão. Documento assinado por José Clemente Pereira. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Decreto de Sua Majestade o Imperador, Dom Pedro I, onde o mesmo decide por criar uma Comissão de Estatística Geográfica e Natural, Política e Civil, por conta das vantagens que isto traria para a Assembléia Geral Legislativa e para os atos do Poder Executivo. O Decreto também inclui a relação das pessoas nomeadas para a dita Comissão de Estatística, que incluem o Diretor Joaquim de Oliveira Alves, Adjuntos José Saturnino da Costa Pereira Conrado, Jacob de Niemeyer, Raimundo José da Cunha Matos, e Secretário José Maria da Silva Bittencourt. Documento assinado por José Clemente Pereira. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Decreto de Sua Majestade o Imperador, Dom Pedro I, onde o mesmo acha-se por bem mandar extinguir o Comissariado responsável pela administração do Munissariado de Viveres do Exército quando em circunstâncias de guerra, fazendo o municiamento a partir de então por arrematação. Documento assinado por José Clemente Pereira. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de um decreto de Sua Majestade o Imperador, Dom Pedro I, onde sanciona e manda executar algumas resoluções da Assembléia Geral Legislativa, em forma de artigos, sendo o primeiro uma ordem para que as Assembléias Paroquias, em todos os seus trabalhos, sejam presididas pelos Juízes de Paz do lugar. O segundo também prevê que os Colégios Eleitorais, até as eleições da Mesa, sejam presididos pelos Juízes de Paz das Cabeças de Distritos, e caso em algumas delas houver mais de um Juiz, concorrerá à Presidência aquele a cujo distrito pertencer o lugar da reunião. O terceiro artigo informa que, aonde não houverem ainda sido eleitos os Juízes de Paz e nem houver outra autoridade civil, presidirão os vereadores efetivos ou pessoas de governância nomeadas pelas respectiva Câmaras. O quarto e último artigo deixa por declaradas as Instruções de 26/03/1824 e o Decreto de 29/07/1828, revogando todas as disposições em contrário. Documento assinado por Marquês de Caravellas. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de um Decreto de Sua Majestade o Imperador, Dom Pedro I, sancionando e mandando executar uma resolução, em artigos, da Assembléia Geral Legislativa, cujo o primeiro Artigo deixa a autoridade dos Comandantes Gerais e Subalternos dos Distritos das Províncias do Império como sendo puramente a militar. O Art. 2º permite os Comandantes Militares de Praças a continuarem a exercer a jurisdição civil, em caso de guerra e de ter começado o investimento, e o Art. 3º delibera que não haverá mais empregado militar com o título de Governador, sendo este título substituído pelo de Comandante a partir de então. Documento assinado por Conde do Rio Pardo. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral.