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Resolução de lei que autoriza a Prefeitura Municipal a preparar, com as despesas correndo pela verba “Obras Públicas”, guias e sarjetas em alguns trechos de ruas, sendo eles os da rua Quinze de Novembro que ainda não possuem este melhoramento, indo desde a Rua do Porto até o largo de frente ao cemitério, a rua Silva Jardim, no trecho entre as ruas Prudente de Moraes e Quinze de Novembro, e a rua Prudente de Moraes, a partir do ponto em que o serviço está parado, com o término previsto no parque Barão da Serra Negra. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, José Ferreira da Silva, Aquilino José Pacheco, Alfredo José Cardoso, Francisco A. de Almeida Morato, Joaquim Pinto de Almeida, Ignacio Florencio e Manoel Ferraz de Camargo.

Resolução autorizando a prefeitura a preparar e apedregulhar a rua do porto, em toda sua extensão habitada, sendo que, nesse preparo não se compreende a feitura de sarjetas e guias.
Documento assinado por Dr. Torquato da Silva Leitão, Antonio Augusto de Barros Penteado, Antonio de Paula Leite Filho, Dr. Coriolano Ferraz do Amaral, João Baptista de Castro, Odilon Ribeiro Nogueira, Luiz Rodrigues de Moraes, Alvaro de Azevedo e Antônio Corrêa Ferraz.

Resolução que autoriza o Intendente a mandar fazer os reparos necessários na rua do Porto, de modo a organizar o trânsito público. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Barão de Rezende, Coriolano Ferraz do Amaral, Francisco A. de Almeida Morato, Joaquim Pinto de Almeida, Manoel Ferraz de Camargo e Paulo de Moraes Barros.

Resolução de lei que autoriza o prefeito a gastar, no máximo, a quantia de 3 contos de réis em consertos, reparos e construção de paredões em trechos da rua do Porto, correndo as despesas pela verba “Obras Públicas”. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Aquilino José Pacheco, Alfredo José Cardoso, Ignacio Florencio da Silveira e Manoel Ferraz de Camargo.

Resolução que autoriza o prefeito a entrar em acordo com a Diretoria do Serviço Sanitario doestado, no sentido de serem postas em execução as medidas urgentes de preservação sanitária reclamada pela imundação da Rua do Porto.
Resolução assinada por Dr. Coriolano Ferraz do Amaral, Dr. José Rodrigues de Almeida, Virgilio da Silva Fagundes, Manoel Dias de Almeida, Eduardo da Costa Sampaio, João Alfredo Corre, José Barbosa Ferraz e o secretario da câmara José de Aguiar Moraes.

Lei que autoriza a abrir um trecho de rua em continuação á rua do Porto, entre as ruas Prudente de Moraes e 13 de Maio.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Joaquim André de Sampaio, Antonio Morato de Carvalho, José Gabriel Bueno de Mattos, Dr. Torquato da Silva Leitão.

Ata da reunião ordinária de 13 de janeiro de 1841, onde tratou-se sobre: Em sessão, foi lido um oficio de Joaquim Duarte Novais pedindo que se nomeasse um juiz para a causa de Libello que o suplicamente move contra Joaquim de Camargo. Leram um requerimento de Manoel Leite para fazer seu pary no rio Curumbatahy; deram seu parecer do requerimento do reverendo Manoel Jose de França que pedia a esta Câmara para gratificar o seu trabalho no discurso eleitoral que recitou no dia 08 de outubro por convite do presidente da Câmara. Leram o requerimento de Salvador de Ramos sobre o fechamento de um terreno e discutiram sobre isso. Discutiram também sobre o requerimento do ex vereador Ignacio Jose de Siqueira; discutiram sobre abertura de datas na subida da Rua do Porto; leram o parecer sobre a construção da obra da nova cadeia; um oficio do procurador da Câmara; uma replica de Ignacio Jose de Siqueira; um oficio de Jose Alvares de Castro; petições; examinaram as contas do fiscal e finalizaram pagando o trimestre do secretario.
Documento redigido pelo secretario Jose Lopes de Siqueira e assinado por: Antonio Fiuza de Almeida; Antonio Jose da Silva Melchior de Mello Castanho; Antonio Jose da Conceição; e Pedro Ferraz Castanho.

Ata da sessão ordinária do dia 12 de janeiro de 1845, sob presidência de Elias de Almeida Prado. Em sessão o presidente propôs que era necessário marcar uma sessão extraordinária para o procurador apresentar as contas. O Sr. Cunha indicou que na rua do Porto existe uma vala braba, que não deixa quase ninguém andar por aquela rua. Finalizaram apresentando o artigo de posturas seguinte: Nenhuma pessoa poderá lavar nos chafarizes desta Vila e nem tapar com rolha qualquer outro modo o canal por onde a água sai, sob pena de mil réis de multa.
Documento redigido pelo secretário José Lopes de Siqueira e assinado por: Elias de Almeida Prado, Melchior de Melo Castanho, Antônio Ferraz de Arruda, João da Cunha Raposo, Teotônio José de Melo e João Francisco de Oliveira Leme.

Ata da sessão do dia 10 de julho de 1839, sob presidência de José Alvares de Castro. Em sessão foi lido um ofício de Domingos José da Silva Braga pedindo para ser isento do cargo de Juiz Municipal interino. Foi lido um requerimento de José Ribeiro pedindo que gostaria de gramar um terreno em frente sua casa na Rua do Porto, pois era para o bem publico. Discutiram sobre isso. Finalizaram com a leitura de um ofício do juiz de direito interino.
Documento redigido pelo secretário José Lopes de Siqueira e assinado por: José Alvares de Castro; Manoel da Rocha Garcia; Joaquim de Marins Peixoto; Ignácio José de Siqueira; Francisco de Toledo Silva; e Ignácio Ferreira de Camargo.

Ata da sessão ordinária do dia 10 de janeiro de 1844, sob presidência de Antônio Fiuza de Almeida. Em sessão, leram um requerimento do padre Candido José de Castro pedindo atestação de seus deveres. Nomearam o Sr. Antônio Franco do Amaral para examinar as contas, assim como uma portaria de 18 de agosto daquele ano do governo da província, bem como oficiaram o presidente da província acerca da necessidade de uma construção de uma nova ponte sobre o rio Piracicaba, tendo em vista que aquela que ali existia estava prestes a cair. O Sr. Frutuoso indicou que era necessário oficiar ao fiscal para limpar as margens do Itapeva desde a ponta da rua da Bica até a ponte da rua do Porto. Finalizaram assinando cinco cartas de datas (1).
Documento redigido pelo secretário José Lopes de Siqueira e assinado por: Antônio Fiuza de Almeida, Antônio José da Conceição, Frutuoso José Coelho, Domingos José da Silva Braga, Antônio Franco do Amaral e Francisco Florêncio do Amaral.

(1) É título que o poder público municipal expede em favor de particulares, tendo por objeto um imóvel de sua propriedade, com a finalidade de o particular adquirente nele construir um edifício residencial, segundo os moldes estabelecidos pela legislação municipal.