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Descrição arquivística
Declara de utilidade pública afim de ser desapropriado, o campo da sociedade esportiva “15 de novembro”. (Lei nº 164)
Declara de utilidade pública, afim de ser desapropriado, o prédio n° 41, da rua São José, para nele ser instalado o Paço Municipal. (Lei nº 160)
Decreto Imperial - 09/02/1830
Decreto Imperial - 09/12/1830
Decreto Imperial - 14/06/1830
Decreto Imperial - 14/06/1830
Decreto Imperial - 17/05/1830
Decreto Imperial - 17/10/1829
Decreto Imperial - 19/11/1829
Decreto Imperial - 25/11/1829