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Resolução de lei que autoriza a prefeitura a criar uma piscina para animais no largo atrás do Teatro Santo Estevão, correndo as despesas pela verba “Obras Públicas”. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, José Ferreira da Silva, Alfredo José Cardoso, Francisco A. de Almeida Morato, Joaquim Pinto de Almeida, Manoel Ferraz de Camargo, Ignacio Florencio da Silveira e Aquilino José Pacheco.

Decreto de lei detalhando, em itens, proibições relacionadas com maltratos aos animais em geral, prevendo multas de 5000 a 20000 réis, e de 10000 a 40000 réis na segunda reincidência para os infratores que abusarem ou causarem sofrimento demasiado e prolongado nos animais, como marchas forçadas, utilização de carga em excesso, empregação de animais de saúde frágil em serviços, uso de arreios em mal estado que possam molestar ou ferir os animais, entre outras infrações. O decreto também orienta sobre os animais destinados à alimentação, que serão abatidos através de processo reconhecido pela Prefeitura Municipal, discorre sobre como os proprietários de animais domésticos devem lidar com os mesmos, e ainda esclarece sobre processos de caça. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Alfredo José Cardoso, José Ferreira da Silva, Aquilino José Pacheco, Francisco A. de Almeida Morato, Joaquim Pinto de Almeida, Ignacio Florencio da Silveira e Manoel Ferraz de Camargo.

Decreto de lei que discorre sobre diversos fatores e condições concernentes ao comércio de carnes verdes, entre eles sobre o abatimento de animais, que será feito apenas em matadouros públicos ou municipais, preceitos higiênicos a serem seguidos, a aprovação obrigatória da Prefeitura Municipal na escolha do local da edificação, fiscalização de agentes municipais designados, despesas de fiscalização, preços da carne do gado abatido, não podendo exceder 700 réis o kilo nas vendas a retalho, e de 8000 réis a arroba nas vendas por grosso, negociações, termos, regulamentos e taxas. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Aquilino José Pacheco, José Ferreira da Silva, Alfredo José Cardoso, Francisco A. de Almeida, Joaquim Pinto de Almeida, Manoel Ferraz de Camargo e Ignacio Florencio da Silveira.

Resolução de lei autorizando a Prefeitura Municipal a mandar instalar uma piscina para animais no largo da Estação de cargas de Piracicaba, correndo as despesas pela verba “Obras Públicas”. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Aquilino José Pacheco, José Ferreira da Silva, Alfredo José Cardoso, Francisco A. de Almeida Morato, Joaquim Pinto de Almeida, Ignacio Florencio da Silveira e Manoel Ferraz de Camargo.