Registro de um ofício do Ouvidor da Comarca, Francisco Lourenço de Freitas, que inclui uma cópia de Portaria documental de Sua Majestade o Imperador, onde o mesmo esclarece sobre dúvidas suscitadas em algumas Câmaras, relacionadas ao procedimento eleitoral de Juízes Ordinários depois da publicação da Lei de 01 de outubro de 1828. Documento assinado por Francisco Lourenço de Freitas. Registro feito pelo Padre José Maria de Oliveira, Secretáro da Câmara.

Registro de um ofício-circular do Presidente da Província de São Paulo, José Carlos Pereira de Almeida Torres, onde inclui uma cópia da Provisão de 08 daquele mesmo mês e ano, expedida pelo Tribunal do Conselho Supremo Militar, por onde Sua Majestade o Imperador prescreve a marcha que se deverá seguir na ocasião da nomeação de militares para membros das comissões de revista às prisões, conforme a lei do respectivo Regimento, fazendo assim registro em livros competentes para execução posterior. Documento assinado por Joaquim Floriano de Toledo. Registro feito pelo Padre José Maria de Oliveira, Secretário da Câmara.

Registro de um ofício-circular do vice-presidente da província de São Paulo, Manoel Bispo, que por determinação de Sua Majestade o Imperador, informa às câmaras das províncias que todos os negócios relacionados a Juízes de Paz devem ser dirigidos à Secretaria do Estado dos Negócios da Justiça, e não à do Império. Documento assinado por Manoel Bispo. Registro feito pelo Padre José Maria de Oliveira, Secretário da Câmara.

Registro de um ofício-circular do Presidente da Província de São Paulo, José Carlos Pereira de Almeida Torres, relatando aos membros das câmaras a decisão de Sua Majestade, o Imperador, de que sejam dispensadas de qualquer serviço militar ou civil as pessoas que se empregarem nas Administrações e Agências dos Correios. Documento assinado por José Carlos Pereira de Almeida Torres. Registro feito pelo Padre José Maria de Oliveira, Secretário da Câmara.

Registro de um ofício-circular do vice-presidente da província de São Paulo, Manoel Bispo, transmitindo a cada uma das câmaras das Villas um exemplar do Decreto de 5 de março daquele presente ano, pelo qual a Sua Majestade o Imperador manda pôr em execução o regulamento dos correios do Império. Documento assinado por Manoel Bispo. Registro feito pelo Padre José Maria de Oliveira, Secretário da Câmara.

Registro de um ofício do presidente da província de São Paulo, José Carlos Pereira de Almeida Torres, sobre o aval de Sua Majestade, o Imperador, para que os vereadores das câmaras continuem a exercer cargos de Juiz de Fora e Juiz Ordinário quando preciso, em concordância com lei anterior. Documento assinado por José Carlos Pereira de Almeida Torres. Registro feito pelo Padre José Maria de Oliveira, Secretário da Câmara.

Registro de um ofício-circular do vice-presidente da província de São Paulo, Manoel Bispo, informando aos membros das câmaras das Villas, sob ordem do Imperador, para que suspendam a deliberação do Conselho do Governo que concedeu às câmaras permissão para derrubar matas em terras devolutas, até que esta questão seja regulada pela Assembleia Geral Legislativa. Documento assinado por Manoel Bispo. Registro feito pelo Padre José Maria de Oliveira, Secretário da Câmara.

Registro de um ofício do vice-presidente da província de São Paulo, Manoel Bispo, onde o mesmo inclui uma cópia de um Aviso de Sua Majestade o Imperador, acerca da procedência a ser tomada nas eleições dos Juízes de Órfãos e Ordinários, até que haja regulação da Assembleia Geral Legislativa acerca desta questão. Documento assinado por Joaquim Floriano de Toledo. Registro feito pelo Padre José Maria de Oliveira, Secretário da Câmara.

Registro da fala que Sua Majestade o Imperador abriu a Assembléia Geral de 1830, onde o mesmo começa anunciando à Assembléia sobre o seu consórcio com Amélia Leuchtenberg, e também sobre o retorno da jovem Rainha de Portugal e Algarves, sua filha. O Imperador também toca em assuntos relacionados aos Negócios da Fazenda e Justiça, Exército e Marinha, bem como sobre a educação nas Escolas Elementares do Império, devendo as mesmas serem regidas pelos preceitos da moral cristã. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de um Decreto de Sua Majestade o Imperador, Dom Pedro I, sancionando e mandando executar uma resolução, em artigos, da Assembléia Geral Legislativa, onde o primeiro Artigo relata que as qualidades exigidas nos Eleitores Paroquiais pelo parágrafo sétimo do Capítulo segundo das Instruções de 26/03/1824 devem ser avaliadas na consciência dos votantes. Pelo Artigo 2º, fica sem efeito somente o parágrafo sétimo do Capítulo segundo das sobreditas Instruções. Documento assinado por Marquês de Caravellas. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.