Decreto de lei que discorre sobre diversos fatores e condições concernentes ao comércio de carnes verdes, entre eles sobre o abatimento de animais, que será feito apenas em matadouros públicos ou municipais, preceitos higiênicos a serem seguidos, a aprovação obrigatória da Prefeitura Municipal na escolha do local da edificação, fiscalização de agentes municipais designados, despesas de fiscalização, preços da carne do gado abatido, não podendo exceder 700 réis o kilo nas vendas a retalho, e de 8000 réis a arroba nas vendas por grosso, negociações, termos, regulamentos e taxas. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Aquilino José Pacheco, José Ferreira da Silva, Alfredo José Cardoso, Francisco A. de Almeida, Joaquim Pinto de Almeida, Manoel Ferraz de Camargo e Ignacio Florencio da Silveira.

Lei que trata da inspeção e fiscalização de todos os veículos, quer de condução pessoal, quer de transporte de cargas, bem como a fiscalização e a inspeção do serviço de carretagem pelo inspetor de veículos.
Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Dr. Coriolano Ferraz do Amaral, Antonio de Paula Leite Filho, Alvaro de Azevedo, Henrique Braziliense Pinto de Almeida, João Alves Corrêa de Toledo, Antonio Corrêa Ferraz e Aquilino José Pacheco.

Resolução de lei nomeando uma comissão incumbida de verificar as divisas do município de Piracicaba com o de Rio Claro, em benefício da boa arrecadação fiscal e polícia municipal. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Aquilino José Pacheco, Joaquim Pinto de Almeida, Manoel Ferraz de Camargo e Paulo de Moraes Barros.

Resolução autorizando a contratar pessoa idônea para exercer, quando necessário for, o cargo de fiscal de pesca, durante os meses de Setembro a Dezembro, mediante o ordenado mensal de duzentos mil reis, correndo as despesas pela verba “Eventuais”. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, Dr. Godofredo Bulhões, João Alves Corrêa de Toledo, Samuel de Castro Neves, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, Henrique Rochelle Filho e João Sampaio Mattos.

Ata da reunião de 08 de abril de 1827, realizada na casa do juiz ordinário, onde foram convocados os vereadores e procurador, na qual, abriram um ofício circular sobre a remessa dos livros da Câmara para serem ficalizadas as suas contas em São Paulo.
Documento registrado pelo escrivão João Baptista de Siqueira e assinado por: Silva, Oliveira, Aranha, Fiuza e Gorgel.

Ata da reunião de 10 de janeiro de 1836, onde tratou-se sobre: relatórios de fiscalização, pediram nomeação de novos fiscais e alistamento da Guarda Nacionais.
Documento escrito pelo secretário Francisco Florencio do Amaral e assinado por Antonio Jose da Silva, Bento Manoel de Moraes, Teotonio Jose de Mello, Francisco de Camargo Penteado e Elias de Almeida Prado.