Decreto de lei que obriga a todos os homens válidos de quinze a sessenta anos de idade o serviço de extinção de gafanhotos, responsabilizando a Intendência Municipal pela supervisão geral deste serviço, enquanto também detalha o modo de operação em fazendas e canas-de-açúcar, designando os responsáveis nestes locais específicos. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Barão de Rezende, Fernando Febeliano da Costa, Coriolano Ferraz do Amaral, Francisco A. de Almeida Morato, Joaquim Pinto de Almeida, Paulo de Moraes Barros e Manoel Ferraz de Camargo.

Ata da reunião extraordinária de 21 de novembro de 1841, onde tratou-se sobre: Em sessão, leram uma portaria do presidente da Província pedindo esclarecimento à Câmara por não ter cumprido o que determina a Circular de 04 de setembro de 1841. A Câmara respondeu que não recebeu circular alguma. Prosseguiram lendo um oficio do supra intendente sobre o balancete da fazenda de 3° circulo; um requerimento do Padre Antonio de Carvalho Pinto; um outro do vigário Manoel Rosa de Carvalho Pinto; e assinaram quarenta cartas de datas.
Documento redigido pelo secretario Jose Lopes de Siqueira e assinado por: Antonio Fiuza de Almeida; Afonso Agostinho Gentil; Felipe Xavier da Rocha; Manoel de Toledo Silva; e Pedro Ferraz de Castanho.

Lei que cria quatro escolas mistas diurnas, com sede nas fazendas Pederneiras e Covitinga, e nos bairros de Cruz Caiada e Galvani.
Lei assinada por Dr. Coriolano Ferraz do Amaral, Dr. José Rodrigues de Almeida, Virgilio da Silva Fagundes, Manoel Dias de Almeida, João Alfredo Correa, André Moraes Sampaio, José Barbosa Ferraz e o secretario da câmara José de Aguiar Moraes.