Resolução revogando o artigo 17, letra L, da Lei n. 82 de 02 de dezembro de 1907, na parte referente aos impostos dos lavradores de cereais, frutas, legumes, hortaliças e etc.
Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Aquilino José Pacheco, João Baptista Bueno de Mattos, Pedro de Camargo, Dr. Torquato da Silva Leitão, Manoel Ferraz de Camargo.