Lei que proíbe colocação de anúncios ou exibição de qualquer amostra de produto fora das portas das casas de negócio.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Antonio Morato de Carvalho, Joaquim André de Sampaio, José Ferraz de Camargo Junior, Dr. Torquato da Silva Leitão.

Lei que dispõe sobre o fechamento das casas de negócio aos domingos.
Documento assinado: Manoel de Moraes Barros, Joaquim Fernandes de Sampaio, João Augusto de Brito, Doutor Joviniano Reginaldo Alvim, Francisco Florencio da Rocha, Antonio de Paula Leite Filho

Lei que trata sobre o imposto sobre as casas de negócios.
Documento assinado: João Augusto de Brito, Francisco Florencio da Rocha, Joaquim Fernandes de Sampaio, Doutor Joviniano Reginaldo Alvim, Capitão Christiano Matthiensen

Lei que autoriza o fechamento das casas de negócios em dias de feriado da República.
Documento assinado: José Ferreira da Silva, Fernando Febeliano da Costa, Dr. José Rodrigues de Almeida, Antonio Carlos de Moura Galvão Lacerda, Odilon Ribeiro Nogueira, Alvaro de Azevedo, João Baptista de Mattos