Lei que permite a passagem de boi pelas estradas do Município, desde que não excedam 150 cabeças.
Documento assinado: José Ferreira da Silva, Fernando Febeliano da Costa, Dr. Sebastião Nogueira de Lima, Dr. José Rodrigues de Almeida, José Basilio de Camargo, Samuel Neves, Antonio Carlos de Moura Galvão Lacerda, Alvaro de Azevedo, Antonio Corrêa Ferraz e José Gomes Marques.

Ata da reunião ordinária de 21 de outubro de 1842, onde tratou-se sobre: Em sessão, a comissão iniciou dando o seu parecer em que expõe o reverendo vigário José Maria de Oliveira acerca de como se deve vender o terreno concedido no principio da obra da Matriz para depósito da boiada. Finalizaram lendo uma portaria do presidente da Província e autorizaram o Dr. Gabriel Rosquelle de usar sua formação.
Documento redigido pelo secretário José Lopes de Siqueira e assinado por: Theodoro Zeferino Machado, Fructuozo José Coelho, Antônio Franco do Amaral e Francisco Florêncio do Amaral.