Lei proibindo a exibição da bandeira nacional nos estabelecimentos comerciais e nas sedes de associações esportivas ou não, exceto dias de festa ou luto, decretados pela União, Estado ou Município, sendo punida a infração desta Lei em R$ 50#000 reis.
Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Samuel de Castro Neves, João Alves Corrêa de Toledo, Henrique Rochelle Filho, Odilon Ribeiro Nogueira, Luiz Rodrigues de Moraes e João Sampaio Mattos.