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Descrição arquivística
Ofício - 11/07/1831
Ofício - 11/07/1831
Dispõe sobre o comércio de carnes verdes. (Lei nº 145)
Dispõe sobre o comércio de carnes verdes. (Lei nº 145)
Estabelece o horário de fechamento das casas comerciais. (Lei nº 142)
Estabelece o horário de fechamento das casas comerciais. (Lei nº 142)
Lei sobre o comércio de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos situados no centro da cidade. (Lei nº 138)
Lei sobre o comércio de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos situados no centro da cidade. (Lei nº 138)
Lei sobre comércio ambulante de sorvetes. (Lei nº 136)
Lei sobre comércio ambulante de sorvetes. (Lei nº 136)
Lei sobre fechamento do comércio em Charqueada aos domingos.
Lei sobre fechamento do comércio em Charqueada aos domingos.
Resolução sobre fechamento do comércio as 8 horas da noite - Lei n. 90
Resolução sobre fechamento do comércio as 8 horas da noite - Lei n. 90
Lei sobre o comércio de carnes verdes. (n.84)
Lei sobre o comércio de carnes verdes. (n.84)
Resolução sobre preparo de ruas
Resolução sobre preparo de ruas
Lei sobre fechamento do comércio aos domingos
Lei sobre fechamento do comércio aos domingos