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Descripción archivística
Ofício - 11/07/1831
Ofício - 11/07/1831
Dispõe sobre o comércio de carnes verdes. (Lei nº 145)
Dispõe sobre o comércio de carnes verdes. (Lei nº 145)
5 de dezembro de 1910
5 de dezembro de 1910
Estabelece o horário de fechamento das casas comerciais. (Lei nº 142)
Estabelece o horário de fechamento das casas comerciais. (Lei nº 142)
Lei sobre o comércio de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos situados no centro da cidade. (Lei nº 138)
Lei sobre o comércio de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos situados no centro da cidade. (Lei nº 138)
Lei sobre o comércio de carnes verdes. (n.84)
Lei sobre o comércio de carnes verdes. (n.84)
Resolução sobre fechamento do comércio as 8 horas da noite - Lei n. 90
Resolução sobre fechamento do comércio as 8 horas da noite - Lei n. 90
Resolução sobre depósito dos dinheiros do Banco da Indústria e Comércio. (n.120)
Resolução sobre depósito dos dinheiros do Banco da Indústria e Comércio. (n.120)
Resolução sobre preparo de ruas
Resolução sobre preparo de ruas
Lei sobre fechamento do comércio aos domingos
Lei sobre fechamento do comércio aos domingos