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Descrição arquivística
Lei sobre o comércio de carnes verdes. (n.84)
Ofício - 11/07/1831
Dispõe sobre o comércio de carnes verdes. (Lei nº 145)
Lei proibindo o comércio com os morféticos recolhidos ao Hospital de São Lázaro (Lei nº 54)
Estabelece o horário de fechamento das casas comerciais. (Lei nº 142)
Camelódromo (1997)
Lei sobre o comércio de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos situados no centro da cidade. (Lei nº 138)
Rua Governador Pedro de Toledo
Lei sobre comércio ambulante de sorvetes. (Lei nº 136)
Resolução sobre fechamento do comércio as 8 horas da noite - Lei n. 90