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Descrição arquivística
Lei proibindo o comércio com os morféticos recolhidos ao Hospital de São Lázaro (Lei nº 54)
Lei sobre o comércio de carnes verdes
Resolução sobre fechamento do comércio as 8 horas da noite - Lei n. 90
Ofício - 11/07/1831
Lei sobre fechamento do comércio aos domingos
Lei sobre o comércio de carnes verdes. (n.84)
Lei sobre o comércio de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos situados no centro da cidade. (Lei nº 138)
Dispõe sobre o comércio de carnes verdes. (Lei nº 145)
5 de dezembro de 1910
Resolução sobre preparo de ruas