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Pesca Com objeto digital
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Ata - 30/10/1846
Ata - 30/10/1846
Lei sobre caça e pesca (Lei nº 49)
Lei sobre caça e pesca (Lei nº 49)
Lei revogando o final do art.º 9.º da lei sobre caça e pesca
Lei revogando o final do art.º 9.º da lei sobre caça e pesca
Lei sobre pesca.
Lei sobre pesca.
Providência sobre a fiscalização da pesca. (Lei nº 329)
Providência sobre a fiscalização da pesca. (Lei nº 329)