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Descrição arquivística
Ata - 13/01/1841
Ata - 13/01/1841
Ata - 23/07/1847
Ata - 23/07/1847
Autoriza a Prefeitura a mandar fechar o matadouro municipal aos domingos. (Resolução nº 317)
Autoriza a Prefeitura a mandar fechar o matadouro municipal aos domingos. (Resolução nº 317)
Lei sobre fechamentos de portas
Lei sobre fechamentos de portas
Lei sobre o fechamento do comércio nos dias feriados (Lei nº 129)
Lei sobre o fechamento do comércio nos dias feriados (Lei nº 129)
Modifica a de n° 142, sobre o fechamento das casas comerciais. (Lei nº 174)
Modifica a de n° 142, sobre o fechamento das casas comerciais. (Lei nº 174)
Regula o fechamento dos estabelecimentos industriais. (Lei nº 149)
Regula o fechamento dos estabelecimentos industriais. (Lei nº 149)
Resolução sobre fechamento do comércio as 8 horas da noite - Lei n. 90
Resolução sobre fechamento do comércio as 8 horas da noite - Lei n. 90