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Ata de exame dos Diplomas.
Ata de exame dos Diplomas.
Lei sobre a multa de dez mil réis do Cod. de Posturas ( art.º 71 § 5º)
Lei sobre a multa de dez mil réis do Cod. de Posturas ( art.º 71 § 5º)
Lei sobre danos nas árvores (Resolução 20)
Lei sobre danos nas árvores (Resolução 20)
Resolução sobre o imposto de pequenos lavradores. (n.131)
Resolução sobre o imposto de pequenos lavradores. (n.131)
11 de julho de 1910
11 de julho de 1910
Ata - 31/08/1829
Ata - 31/08/1829
Ata - 05/08/1830
Ata - 05/08/1830
Ata - 27/06/1830
Ata - 27/06/1830
Ata - 30/07/1830
Ata - 30/07/1830
Ata - 02/08/1830
Ata - 02/08/1830