Showing 18 results
Archival description
Concede isenção de impostos ás indústrias manufactureiras. (Resolução nº 320)
Lei concedendo o prazo de um mês para pagamento sem multa, dos impostos atrasados. (Lei nº 135)
Resolução sobre recebimento de impostos (Resolução nº 230)
Lei prorrogando prazo para pagamento de impostos.
Resolução sobre isenção de multa de impostos atrasados (Resolução nº 225)
Lei alterando o imposto cobrado no matadouro. Lei n° 114.
4 de junho de 1912
Lei do orçamento para o ano de 1906.
Lei sobre impostos para os agentes das companhias sob qualquer denominação que realizarem suas operações por meio de sorteio ou jogo
Lei sobre bilhetes de loterias (Resolução nº 37)