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Descrição arquivística
Ata - 12/08/1822
Lei sobre taxa adicional de 20% aos impostos
Lei sobre negócios das estradas (Resolução nº 23)
Lei sobre impostos para os agentes das companhias sob qualquer denominação que realizarem suas operações por meio de sorteio ou jogo
Lei prorrogando prazo para pagamento de impostos.
Ata - 18/05/1829
Resolução sobre carnes secas, salgadas ou conservadas (Resolução nº 15)
Lei sobre bilhetes de loterias (Resolução nº 37)
Lei concedendo o prazo de um mês para pagamento sem multa, dos impostos atrasados. (Lei nº 135)
Ata - 23/02/1828