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Archival description
Resolução sobre carnes secas, salgadas ou conservadas (Resolução nº 15)
Lei sobre bilhetes de loterias (Resolução nº 37)
Lei concedendo o prazo de um mês para pagamento sem multa, dos impostos atrasados. (Lei nº 135)
Ata - 18/05/1829
Lei sobre imposto predial
Lei sobre os negócios das estradas (Lei nº 38)
Concede isenção de impostos ás indústrias manufactureiras. (Resolução nº 320)
4 de junho de 1912
Lei alterando o imposto cobrado no matadouro. Lei n° 114.
Ata - 23/02/1828