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Descrição arquivística
Ata - 12/08/1822
Ata - 12/08/1822
Ata - 23/02/1828
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Ata - 18/05/1829
Ata - 18/05/1829
4 de junho de 1912
4 de junho de 1912
Lei sobre bilhetes de loterias (Resolução nº 37)
Lei sobre bilhetes de loterias (Resolução nº 37)
Lei sobre impostos para os agentes das companhias sob qualquer denominação que realizarem suas operações por meio de sorteio ou jogo
Lei sobre impostos para os agentes das companhias sob qualquer denominação que realizarem suas operações por meio de sorteio ou jogo
Lei sobre imposto predial
Lei sobre imposto predial
Lei sobre taxa adicional de 20% aos impostos
Lei sobre taxa adicional de 20% aos impostos
Lei sobre os negócios das estradas (Lei nº 38)
Lei sobre os negócios das estradas (Lei nº 38)
Resolução sobre carnes secas, salgadas ou conservadas (Resolução nº 15)
Resolução sobre carnes secas, salgadas ou conservadas (Resolução nº 15)