Mostrando 18 resultados
Descrição arquivística
Lei alterando o imposto cobrado no matadouro. Lei n° 114.
4 de junho de 1912
Lei concedendo o prazo de um mês para pagamento sem multa, dos impostos atrasados. (Lei nº 135)
Resolução sobre isenção de multa de impostos atrasados (Resolução nº 225)
Ata - 18/05/1829
Lei do orçamento para o ano de 1906.
Ata - 23/02/1828
Lei sobre impostos para os agentes das companhias sob qualquer denominação que realizarem suas operações por meio de sorteio ou jogo
Lei sobre bilhetes de loterias (Resolução nº 37)
Lei sobre negócios das estradas (Resolução nº 23)