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Descrição arquivística
Ata - 12/08/1822
Lei sobre taxa adicional de 20% aos impostos
Lei sobre negócios das estradas (Resolução nº 23)
Lei sobre impostos para os agentes das companhias sob qualquer denominação que realizarem suas operações por meio de sorteio ou jogo
Lei prorrogando prazo para pagamento de impostos.
Lei do orçamento para o ano de 1906.
Resolução sobre isenção de multa de impostos atrasados (Resolução nº 225)
Resolução sobre recebimento de impostos (Resolução nº 230)
Ata - 23/02/1828
Lei sobre imposto predial