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Description archivistique
Ata - 12/08/1822
Ata - 23/02/1828
Ata - 18/05/1829
Lei sobre taxa adicional de 20% aos impostos
Lei sobre os negócios das estradas (Lei nº 38)
Resolução sobre carnes secas, salgadas ou conservadas (Resolução nº 15)
Lei sobre negócios das estradas (Resolução nº 23)
Lei sobre impostos para os agentes das companhias sob qualquer denominação que realizarem suas operações por meio de sorteio ou jogo
Lei sobre bilhetes de loterias (Resolução nº 37)
Lei do orçamento para o ano de 1906.