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Lei sobre taxa adicional de 20% aos impostos
Lei sobre negócios das estradas (Resolução nº 23)
Lei sobre impostos para os agentes das companhias sob qualquer denominação que realizarem suas operações por meio de sorteio ou jogo
Lei prorrogando prazo para pagamento de impostos.
Ata - 12/08/1822
Lei sobre imposto predial
Lei sobre os negócios das estradas (Lei nº 38)
Concede isenção de impostos ás indústrias manufactureiras. (Resolução nº 320)
4 de junho de 1912
Lei alterando o imposto cobrado no matadouro. Lei n° 114.