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Descrição arquivística
Lei que autoriza a prefeitura a receber sem multa os impostos atrasados. Lei n° 191
Lei que autoriza a prefeitura a receber sem multa os impostos atrasados. Lei n° 191
Resolução que isenta o Sport Clube XV de Novembro de todos os impostos municipais enquanto tiver cunho a associação esportiva. Resolução n° 413
Resolução que isenta o Sport Clube XV de Novembro de todos os impostos municipais enquanto tiver cunho a associação esportiva. Resolução n° 413
Lei prorrogando prazo para pagamento de impostos.
Lei prorrogando prazo para pagamento de impostos.
Resolução sobre recebimento de impostos (Resolução nº 230)
Resolução sobre recebimento de impostos (Resolução nº 230)
Ata - 12/08/1822
Ata - 12/08/1822
Concede isenção de impostos ás indústrias manufactureiras. (Resolução nº 320)
Concede isenção de impostos ás indústrias manufactureiras. (Resolução nº 320)
Lei sobre taxa adicional de 20% aos impostos
Lei sobre taxa adicional de 20% aos impostos
Lei sobre imposto predial
Lei sobre imposto predial
Lei sobre os negócios das estradas (Lei nº 38)
Lei sobre os negócios das estradas (Lei nº 38)
Resolução sobre carnes secas, salgadas ou conservadas (Resolução nº 15)
Resolução sobre carnes secas, salgadas ou conservadas (Resolução nº 15)