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Descrição arquivística
Ata - 12/08/1822
Ata - 12/08/1822
Lei prorrogando prazo para pagamento de impostos.
Lei prorrogando prazo para pagamento de impostos.
Ata - 23/02/1828
Ata - 23/02/1828
Lei sobre bilhetes de loterias (Resolução nº 37)
Lei sobre bilhetes de loterias (Resolução nº 37)
Lei sobre impostos para os agentes das companhias sob qualquer denominação que realizarem suas operações por meio de sorteio ou jogo
Lei sobre impostos para os agentes das companhias sob qualquer denominação que realizarem suas operações por meio de sorteio ou jogo
Lei alterando o imposto cobrado no matadouro.  Lei n° 114.
Lei alterando o imposto cobrado no matadouro. Lei n° 114.
Resolução sobre isenção de multa de impostos atrasados (Resolução nº 225)
Resolução sobre isenção de multa de impostos atrasados (Resolução nº 225)
Concede isenção de impostos ás indústrias manufactureiras. (Resolução nº 320)
Concede isenção de impostos ás indústrias manufactureiras. (Resolução nº 320)
Ata - 18/05/1829
Ata - 18/05/1829
Resolução sobre recebimento de impostos (Resolução nº 230)
Resolução sobre recebimento de impostos (Resolução nº 230)