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Fiscalização Com objetos digitais Português do Brasil
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Ata - 08/04/1827
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Ata - 10/01/1836
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Lei nº 95 sobre o serviço de veículos e carretagem
Lei nº 95 sobre o serviço de veículos e carretagem
Lei sobre o comércio de carnes verdes. (n.84)
Lei sobre o comércio de carnes verdes. (n.84)
Providência sobre a fiscalização da pesca. (Lei nº 329)
Providência sobre a fiscalização da pesca. (Lei nº 329)
Resolução nomeando uma comissão para verificar as divisas deste município com o do Rio Claro. (n.136)
Resolução nomeando uma comissão para verificar as divisas deste município com o do Rio Claro. (n.136)
Resolução que autoriza a fiscalização de veículos movidos a motor serem feitas pela delegacia de polícia. Resolução n° 419
Resolução que autoriza a fiscalização de veículos movidos a motor serem feitas pela delegacia de polícia. Resolução n° 419