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Description archivistique
Resolução que autoriza o prefeito aplicar a regulamentação das construções e reconstruções de prédios. Resolução n° 196
Ata - 12/03/1832
Lei tornando aplicáveis as disposições do art. 5º da lei n° 82 para os prédios urbanos sujeitos ao imposto predial e taxa sanitária. Lei n° 113.
Ata - 15/01/1839
Ata - 28/05/1840
Ata - 21/08/1842
Ata - 19/06/1843
Ata - 21/06/1843
Ata - 13/01/1844