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Descrição arquivística
Lei sobre modificações no Regimento Interno da Câmara Municipal. Lei n° 89.
Reunião para proceder a eleição de um Senador.
Reunião sobre eleição dos Deputados da Assembléia Provincial.
Ata - 01/12/1840
Reunião sobre a eleição dos deputados da Assembléia Geral Legislativa.
Reunião sobre eleição de dois deputados do Colégio Eleitoral.
Ata - 20/09/1840
Ata do exame de diplomas.
Convocação da Mesa pelo Presidente do Colégio Eleitoral com o intuito de darem o parecer sobre os Diplomas.
Reunião do Colégio Eleitoral para eleição dos Deputados Provinciais.