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Multas Com objetos digitais
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Resolução sobre relevação de multas. N° 192.
Resolução sobre relevação de multas. N° 192.
Resolução sobre relevação de multas. N° 145.
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Resolução sobre isenção de multa de impostos atrasados (Resolução nº 225)
Resolução sobre isenção de multa de impostos atrasados (Resolução nº 225)
Lei sobre maus tratos aos animais em geral. (n.84)
Lei sobre maus tratos aos animais em geral. (n.84)
Ata - 30/04/1835
Ata - 30/04/1835
Ata - 27/12/1840
Ata - 27/12/1840
Ata - 27/10/1835
Ata - 27/10/1835
Ata - 23/06/1843
Ata - 23/06/1843
Ata - 19/06/1843
Ata - 19/06/1843
Ata - 16/10/1843
Ata - 16/10/1843