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Lei sobre maus tratos aos animais em geral. (n.84)
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Ata - 11/07/1832
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Ata - 04/05/1832
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Ata - 08/07/1834
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Ata - 08/10/1834
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Ata - 30/04/1835
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Ata - 09/07/1835
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Ata - 27/10/1835
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Ata - 09/01/1836
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Resolução sobre relevação de multas. N° 145.
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