Mostrando 6828 resultados
Descrição arquivística
Lei sobre imposto predial
Lei sobre rede de esgoto na cidade
Lei sobre Vacinação
Lei sobre a multa de 50% do imposto que não for pago no prazo marcado
Lei sobre emplacamento das casas da cidade
Lei sobre condutores de veículos de aluguel (Lei nº 32)
Lei sobre o imposto de 30 réis para os tiradores de área (Lei nº 33)
Lei sobre a isenção do adicional de 20% dos fabricantes de aguardente
Lei isentando de impostos os Diretores de colégios (Lei nº 35)
Lei sobre isenção do adicional de 20% sobre gêneros entrados no Mercado