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Descrição arquivística
Lei sobre a cobrança de água fornecida aos prédios servidos de esgoto (Resolução nº 33)
Lei sobre a cobrança de água fornecida aos prédios servidos de esgoto (Resolução nº 33)
Lei do orçamento para o anno de 1902 (Lei nº 60)
Lei do orçamento para o anno de 1902 (Lei nº 60)
Lei sobre impostos para os agentes das companhias sob qualquer denominação que realizarem suas operações por meio de sorteio ou jogo
Lei sobre impostos para os agentes das companhias sob qualquer denominação que realizarem suas operações por meio de sorteio ou jogo
Lei revogando o final do art.º 9.º da lei sobre caça e pesca
Lei revogando o final do art.º 9.º da lei sobre caça e pesca
Lei sobre porcentagem ao juiz de Direito e mais auxiliares da administração da justiça na cobrança de impostos (Resolução nº 42)
Lei sobre porcentagem ao juiz de Direito e mais auxiliares da administração da justiça na cobrança de impostos (Resolução nº 42)
Lei sobre preparo de todas as ruas compreendidas entre o Itapeva e as ruas 15 de novembro, Santa Cruz e Piracicaba.
Lei sobre preparo de todas as ruas compreendidas entre o Itapeva e as ruas 15 de novembro, Santa Cruz e Piracicaba.
Lei do orçamento para o ano de 1904
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Resolução sobre preparo de ruas
Resolução sobre preparo de ruas
Resolução sobre a redução do ordenado do fiscal de higiene.
Resolução sobre a redução do ordenado do fiscal de higiene.
Lei sobre pesca.
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