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Descrição arquivística
Lei tornando aplicáveis as disposições do art. 5º da lei n° 82 para os prédios urbanos sujeitos ao imposto predial e taxa sanitária. Lei n° 113.
Lei tornando aplicáveis as disposições do art. 5º da lei n° 82 para os prédios urbanos sujeitos ao imposto predial e taxa sanitária. Lei n° 113.
Lei criando o lugar de fiscal de higiene. Lei n° 115.
Lei criando o lugar de fiscal de higiene. Lei n° 115.
Lei n° 110 do orçamento para 1915.
Lei n° 110 do orçamento para 1915.
Lei sobre transways elétricos. (n.119)
Lei sobre transways elétricos. (n.119)
Lei nº 121 do orçamento para 1916.
Lei nº 121 do orçamento para 1916.
Lei sobre concessão de força do salto. Lei n° 118.
Lei sobre concessão de força do salto. Lei n° 118.
Lei modificando a de nº 105, de 1914. Lei nº 120
Lei modificando a de nº 105, de 1914. Lei nº 120
Lei prorrogando prazo para pagamento de impostos.
Lei prorrogando prazo para pagamento de impostos.
Lei sobre fechamento do comércio em Charqueada aos domingos.
Lei sobre fechamento do comércio em Charqueada aos domingos.
Lei sobre o imposto predial rústico (Lei nº 123 A)
Lei sobre o imposto predial rústico (Lei nº 123 A)