Ato define que quadra de terreno situada entre as ruas Prudente de Moraes e São José, fazendo frente com as ruas Bernardino de Campos e Visconde do Rio Branco, passem a pertencer a posse do município, fazendo parte do património municipal. Ato n° 03
Autoriza ao Prefeito a vender um terreno municipal. (Resolução nº 283)
Desapropria por utilidade pública, uma faixa de terreno pertencente ao Sr. Antônio Ribecco. (Resolução nº 302)