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Lei criando o lugar de fiscal de higiene. Lei n° 115.
Lei criando o lugar de fiscal de higiene. Lei n° 115.
Lei concedendo o prazo de um mês para pagamento sem multa, dos impostos atrasados. (Lei nº 135)
Lei concedendo o prazo de um mês para pagamento sem multa, dos impostos atrasados. (Lei nº 135)
Lei autorizando a Prefeitura Municipal a contrair um empréstimo de [...?] 300:000*000. – Lei n° 88.
Lei autorizando a Prefeitura Municipal a contrair um empréstimo de [...?] 300:000*000. – Lei n° 88.
Lei alterando o imposto cobrado no matadouro. Lei n° 114.
Lei alterando o imposto cobrado no matadouro. Lei n° 114.
Isenta de imposto alguns terrenos da Avenida Independência. (Lei nº 162)
Isenta de imposto alguns terrenos da Avenida Independência. (Lei nº 162)
Institui prêmios para os Grupos Escolares e Escolas Reunidas do Município. (Lei nº 169)
Institui prêmios para os Grupos Escolares e Escolas Reunidas do Município. (Lei nº 169)
Incorpora ao Código de Posturas a Lei Estadual n° 1835-C, de 1921. (Lei nº 161)
Incorpora ao Código de Posturas a Lei Estadual n° 1835-C, de 1921. (Lei nº 161)
Estabelece um Posto Médico contra a ancilostomose, tracoma malária. (Lei nº 171)
Estabelece um Posto Médico contra a ancilostomose, tracoma malária. (Lei nº 171)
Estabelece o horário de fechamento das casas comerciais. (Lei nº 142)
Estabelece o horário de fechamento das casas comerciais. (Lei nº 142)
Estabelece medidas que possam concorrer para o barateamento dos generos da 1ª necessidade. (Lei nº 180)
Estabelece medidas que possam concorrer para o barateamento dos generos da 1ª necessidade. (Lei nº 180)