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Descrição arquivística
Lei sobre concessão de força do salto. Lei n° 118.
Lei sobre construção de prédios.
Lei sobre destruição dos formigueiros. (Lei nº 144)
Lei sobre fechamento do comércio em Charqueada aos domingos.
Lei sobre letreiros e placas (Lei nº 133)
Lei sobre matrícula de cães existentes no perímetro urbano (Lei nº 132)
Lei sobre modificações no Regimento Interno da Câmara Municipal. Lei n° 89.
Lei sobre o comércio de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos situados no centro da cidade. (Lei nº 138)
Lei sobre o fechamento do comércio aos domingos
Lei sobre o fechamento do comércio nos dias feriados (Lei nº 129)