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Descrição arquivística
Lei nº. 37/1896 - Açougues
Lei nº. 40/1897 - 2/4 do Mercado para Açougue
Lei nº. 57/1901 - Fornecimento de Carne Verde
Lei nº. 64/1903 - Comércio de Carnes Verdes
Lei nº. 82/1907 - Impostos Municipais
Lei nº. 84/1908 - Comércio de Carnes Verdes
Lei nº. 94/1912 - Impostos sobre Transportes
Lei nº. 98/1913 - Alteração na Lei sobre Carnes
Lei Orgânica - 1892
Lei (s.n.)/1900 - Reses Abatidas no Matadouro